As Condições Gerais a seguir descritas aplicam-se à Conta Digital denominada Digi+ e tem por objetivo estabelecer as condições de relacionamento entre o Banco A.J. Renner S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 92.874.270/0001-40, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Carlos Gomes, nº 300, 13º andar, Bairro Boa Vista, doravante denominado BANCO, e a pessoa física identificada e qualificada no contrato de abertura da Conta Digital que adere a essas Condições Gerais, doravante denominado CLIENTE, bem como quanto à(s) opção(ões) de contratação de produtos e/ou serviços financeiros oferecidos e livremente escolhidos.

1 ABERTURA DA CONTA DIGITAL

1.1. A Conta Digital Digi+ é uma conta corrente de depósitos à vista, aberta e movimentada exclusivamente por meios eletrônicos.

1.2. A conta somente poderá ser aberta por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, que tenham seu cadastro aprovado pelo Banco, mediante fornecimento de informações, envio de documentos e assinatura por meio digital, restando expresso que é uma faculdade do Banco aceitar ou não a abertura de uma conta corrente digital, podendo rejeitá-la e cancelar sua abertura a qualquer tempo, depois de realizar a análise das informações, assinaturas e documentos enviados, ressalvadas suas diretrizes internas em conjunto com as normas do Banco Central do Brasil e demais normativos aplicáveis à espécie.

1.3. A abertura de Conta Digital deverá ser feita exclusivamente por meios eletrônicos disponibilizados pelo BANCO, tais como aplicativos para smartphones e versão para browsers de computadores. O BANCO não possui qualquer responsabilidade pelos meios eletrônicos ou dispositivos, computadores, celulares e, etc, seja por suas características, adaptabilidade, compatibilidade, segurança ou qualquer outro aspecto envolvido na tentativa de acesso à conta digital.

1.4. A Conta Digital poderá ser (i) individual, movimentada somente por seu titular; ou (ii) conjunta do tipo solidária, movimentada por qualquer dos titulares, isoladamente ou em conjunto, sendo todos responsáveis solidários, nos termos do art. 264 e seguintes do Código Civil. Para abrir uma conta conjunta, primeiramente, deverá ser aberta uma conta individual e somente após a aprovação da Conta, o CLIENTE poderá (via internet banking), transformá-la em Conta conjunta ao convidar outro titular, que também deverá ter a aprovação do BANCO neste processo.

1.5. Ao realizar a solicitação de abertura de Conta, o CLIENTE declara-se ciente de que a abertura, manutenção, movimentação e o encerramento da Conta, assim como a contratação de produtos e serviços financeiros que venham a estar disponíveis, são regulamentados por normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional (Circulares, Resoluções, Portarias e afins) e por atos legislativos Federais, Estaduais e Municipais, como Leis e Decretos, que estipulam ou que venham a estipular responsabilidades para o CLIENTE e para o BANCO, sem prejuízo do disposto nestas Condições Gerais.

1.6. Realizada a solicitação de abertura da conta corrente digital, é dever do CLIENTE fornecer todas as informações, dados e documentos requeridos pelo BANCO, encaminhados no formato requerido pelo meio eletrônico disponível.

1.6.1. Fica facultado ao BANCO solicitar quantos documentos forem necessários para comprovação das informações prestadas pelo CLIENTE, bem como requerer, a qualquer momento, informações ou documentos complementares àqueles já apresentados.

1.6.2. Não serão aceitos documentos com indícios de adulteração, rasgados, cortados, rasurados, com partes obstruídas e/ou apagadas, desfocados, suprimidos.

1.6.3. A recusa do cliente no fornecimento das informações constitui, dentre outras, causa de cancelamento do cadastro realizado e não abertura da conta, pelo BANCO.

1.6.4. Fica o CLIENTE ciente de que a assinatura da proposta de abertura de conta corrente não obriga o BANCO a aprovar a abertura de conta, sendo tal ato uma faculdade do BANCO, respeitados seus critérios internos e o disposto no art. 5º, inciso II da Constituição Federal do Brasil.

2 MOVIMENTAÇÃO, LIMITES E MANUTENÇÃO DA CONTA.

2.1. O BANCO disponibilizará ao CLIENTE a plataforma digital para movimentação da conta, via aplicativo ou site, acessada através do número de identificação (“número da conta”) recebido caso esta seja aprovada.

2.2. Através da plataforma utilizada, o CLIENTE poderá realizar as seguintes operações: consulta de saldos e extratos; transferências, emissão de boletos (limitados em quantidade o e valor), pagamentos, contratação de cartões, serviços ou qualquer outra modalidade disponibilizada no futuro.

2.3. Para realização das atividades disponibilizadas e movimentação da conta corrente digital, o BANCO exigirá do CLIENTE a utilização de senha pessoal e intransferível e validação via token ou outro fator de autenticação, sendo facultado ao BANCO a solicitação de mais de um fato de autenticação para realização de qualquer atividade em conta, a seu inteiro e exclusivo critério.

2.3.1. Ao CLIENTE cabe a responsabilidade exclusiva pelo cadastro da senha alfanumérica, uso, guarda, sigilo e confidencialidade de sua senha alfanumérica ou de seus fatores de autenticação, arcando por qualquer prejuízo decorrente de sua utilização ou exposição indevida.

2.3.2. O BANCO não se responsabilizará pela utilização indevida da senha ou qualquer outro fator de autenticação repassada pelo CLIENTE a terceiros ou, ainda, pela não observância, pelo CLIENTE, de critérios mínimos de segurança em caso de perda, roubo ou extravio de tais dados.

2.3.3. O CLIENTE fica ciente e anuente com a necessidade de utilização de dispositivos eletrônicos seguros e livre de quaisquer vírus ou fragilidades que possam expor suas atividades à ações de terceiros, devendo evitar a utilização de computadores públicos ou redes desprotegidas no acesso e utilização de sua conta digital, sendo o único responsável por sua utilização indevida, nestes casos.

2.4. É obrigatória a identificação de beneficiários de recursos, facultado ao BANCO o direito de negar a operação, se julgar necessário ou em caso de fundada suspeita de atividade fraudulenta ou antijurídica.

2.5. O BANCO não é responsável pela não liquidação de obrigações por insuficiência de saldo na conta, bem como de todos os encargos financeiros, tributários, contribuições e/ou tarifas que eventualmente incidam sobre a operação realizada. O CLIENTE que utilizar sua conta como meio de pagamento/recebimento, é responsável pelo pagamento de taxas, tarifas ou demais custos, calculados sobre o valor da transação, caso aplicável.

2.5.1. As operações de débito realizadas pelo CLIENTE dependem da suficiente provisão, existência e disponibilidade de fundos em sua conta corrente, sob pena de sua não realização e/ou cancelamento.

2.6. O BANCO estabelecerá limites de valor e de horário para a realização de operações em terminais de autoatendimento, centrais de atendimento ou outros meios eletrônicos disponíveis ou que venham a ser disponibilizados, que resultem em movimentação financeira. Referidos limites serão divulgados nos canais de comunicação disponibilizados pelo BANCO e sua inobservância acarretará na não realização da operação.

2.7. O extrato de movimentação da conta corrente digital será disponibilizado ao CLIENTE, via Internet Banking (app ou browser), não sendo o mesmo disponibilizado via e-mail ou documento impresso.

2.8. O CLIENTE poderá emitir boletos de pagamento através de sua CONTA, com limitação diária de quantidade e valor, conforme política do BANCO.

2.9. O BANCO comunicará às autoridades competentes as transações ou movimentações da conta que sejam realizadas em descordo com os termos ora dispostos ou (a) divirjam dos dados cadastrais fornecidos; (b) sem comprovação de origem, forma ou valor, quando solicitada sua comprovação, a critério do BANCO ou por força de lei ou ato normativo do Banco Central do Brasil; (c) por recusa na solicitação de atualização cadastral ou fornecimento de documento; (d) apresentem indícios de fraude ou representem tentativa de elidir o valor mínimo para comunicação aos órgãos de controle de atividades financeiras; (e) forem provenientes de acesso por dispositivo suspeito ou apresentarem indícios de acesso indevido da conta corrente.

2.10. O CLIENTE declara-se ciente e responsável pelo estrito cumprimento das disposições da Lei nº 9.13/98 e demais normas relativas à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultações de bens, direitos e valores, assim como a observar e cumprir a Lei de Anticorrupção (LF 12.846/2013), que visa prevenir a prática de crimes contra a administração pública e, ocorrendo, responsabilização por tais delitos.

2.10.1. Fica o CLIENTE ciente de que o BANCO, para atender integralmente a legislação e as boas práticas de mercado com relação ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro e demais delitos aplicáveis à espécie, utilizar de meios e controles internos para avaliar a compatibilidade entre as informações prestadas pelo CLIENTE e suas movimentações financeiras, podendo solicitar dados complementares e a comprovação dos dados fornecidos.

2.11. O CLIENTE também anui e se declara responsável por observar a Resolução n° 4.327/14 do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata da Responsabilidade Socioambiental.

2.12. O CLIENTE fica expressamente ciente e anuente com as obrigações decorrentes do Decreto nº 8.003/2013, que estabeleceu o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), que representa o acordo entre os governos brasileiros e norte-americano para troca de informações relativas a tributos e movimentações financeiras dos contribuintes americanos no exterior.

3 DADOS CADASTRAIS.

3.1. É responsabilidade do CLIENTE manter seus dados cadastrais atualizados, informando ao BANCO qualquer alteração e fornecendo os documentos comprobatórios necessários, reservando-se ao BANCO a possibilidade de solicitar documentos adicionais ou suplementares.

3.2. O CLIENTE autoriza o BANCO a fornecer seus dados cadastrais às empresas do seu conglomerado econômico, empresas afiliadas, coligadas e/ou subsidiárias do BANCO bem como empresas com vínculo contratual, sujeitas a termos de confidencialidade e sigilo (por ex., cobrança); e auditores independentes, contratados pelo BANCO.

3.3. Havendo qualquer divergência na confirmação dos dados fornecidos, o CLIENTE deverá encaminhar ao BANCO eventuais documentos complementares ou declarações de próprio punho afirmando, sob as penas da lei, a veracidade das informações fornecidas.

3.4. Como referido no item 1.6.3., persistindo eventual dúvida sobre informações prestadas ou documentos encaminhados, os quais não sejam sanados pelo CLIENTE de forma satisfatória ou no prazo de 7 (sete) dias, este reserva para si o direito de encerrar a conta.

4 SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES.

4.1. O uso da senha, tanto para movimentação da conta como para a contratação de produtos e serviços que estejam disponíveis, poderá se dar em conjunto ou separadamente com outros recursos para garantir a segurança das movimentações e demais operações financeiras, não podendo o CLIENTE deixar de realizar a autenticação via token ou outro fator disponibilizado.

4.2. A assinatura e/ou o nome inserido na tela de um dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet e demais gadgets), a sua foto e imagem, senha, token, os dados de biometria e demais dados pessoais que venham a ser solicitados representam, em conjunto ou separadamente, a assinatura eletrônica do CLIENTE, sendo de seu exclusivo e único conhecimento e responsabilidade, devendo ser utilizados pessoalmente nas transações realizadas por meios eletrônicos disponibilizados pelo BANCO.

4.3. O BANCO possibilita ao CLIENTE a utilização da conta digital por meio de senha pessoal e intransferível, sob sua única e exclusiva responsabilidade, de forma que o uso da assinatura eletrônica caracteriza a sua manifestação de vontade e ordem pessoal, não podendo ser imputada ao BANCO qualquer responsabilidade pelo seu uso indevido, de sigilo, prejuízo a terceiros e demais fatos ou atos decorrentes da sua boa ou má utilização.

4.4. As transações que vierem a ser realizadas em ambiente eletrônico serão aceitas e válidas pelo CLIENTE como meio eficaz para comprovar a autoria, autenticidade, integridade e a confidencialidade.

4.5. O CLIENTE poderá, por medida de segurança, alterar a senha, a qualquer tempo, por meio das orientações descritas nos meios disponibilizados pelo BANCO, obrigando-se a: (a) dispensar o máximo cuidado na conservação da senha e demais elementos que compõem sua assinatura eletrônica, assumindo toda a responsabilidade por eventuais utilizações desta por terceiros; (b) informar ao BANCO, de forma imediata, o extravio, divulgação a terceiros, furto, roubo ou qualquer outro fato envolvendo a senha e demais elementos que compõem sua assinatura eletrônica, respondendo exclusivamente por qualquer ato praticado em sua conta até o momento do efetivo e comprovado recebimento da comunicação ao BANCO em todas as consequências, sejam elas financeiras ou não, bem como quaisquer outras decorrentes da utilização indevida de suas informações pessoais.

4.6.O CLIENTE declara que assume toda e qualquer responsabilidade por: (a) usar e monitorar o uso dos elementos que compõem sua assinatura eletrônica nos meios disponibilizados pelo BANCO; (b) manter os elementos que compõem sua assinatura eletrônica em segurança; (c) eventual divulgação e/ou utilização dos elementos que compõem sua assinatura eletrônica por terceiros; (d) todos os atos, fatos, ônus ou prejuízos decorrentes do acesso aos meios disponibilizados pelo BANCO causados por má utilização dos elementos que compõem sua assinatura eletrônica e interceptação de dados por terceiros por meio fraudulento ou não; (e) atender integralmente o disposto no item 2.3. e seguintes deste documento, especialmente no que tange à proteção de suas informações.

4.7. O BANCO poderá solicitar códigos silábicos e outras informações, conhecidas exclusivamente pelo CLIENTE como fator de autenticação, bem como adotar sistemas de identificação pessoal para que o CLIENTE possa utilizar com segurança os canais eletrônicos de atendimento.

4.8. O BANCO não assumirá a responsabilidade por qualquer espécie de dano ou perigo de dano, patrimonial ou extrapatrimonial, não respondendo por eventuais prejuízos e/ou lucros cessantes decorrentes de: (a) falhas de desempenho ou falta de prestação dos serviços por meio eletrônico, considerando que o BANCO disponibiliza outros meios de atendimento; (b) falhas nos equipamentos do CLIENTE; (c) não observância dos limites de horários para realização das operações permitidas; (d) erros de outras instituições financeiras nos casos de transferências de recursos (DOC ou TED) de/para contas de mesma titularidade do CLIENTE; (e) erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operacionalização ou transmissão de ordens e informações; (f) vírus de computador; (g) atuação de terceiros de má-fé com acesso por ambientes inseguros acessados pelo CLIENTE ou mediante obtenção de seus dados por falha no seu dever de guarda; (h) outros fatos aqui não especificados, salvo exceções legais.

5 CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

5.1. O CLIENTE poderá propor a contratação de produtos e/ou serviços que estejam disponíveis na Conta quando da abertura e/ou que sejam disponibilizados futuramente pelo BANCO, por empresas que integram o conglomerado econômico ou empresas que tenham firmado parceria com o BANCO.

5.2. Quando da proposta de produtos e/ou serviços pelo CLIENTE, o BANCO poderá solicitar atualização cadastral, envio de documentos comprobatórios ou outros documentos que julgar necessário, além de informações complementares, para avaliação. O não encaminhamento por parte do CLIENTE de qualquer solicitação do BANCO determinará que a proposta de contratação possa ser negada de imediato.

5.3. A proposta para a contratação de um determinado produto e/ou serviço pelo CLIENTE não obriga o BANCO a aceitá-la. É exclusivamente do BANCO, dentro de seus critérios de análise, o direito de acatar a solicitação e aprovar.

6 PACOTES DE SERVIÇOS E TARIFAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

6.1. Com a abertura de sua conta digital, será automaticamente selecionado o PACOTE DIGITAL I – cujo valor está previsto na Tabela de Serviços Bancários disponível em www.soudigimais.com.br – sendo o valor debitado mensalmente da conta corrente de titularidade do CLIENTE.

6.2. Caso o CLIENTE venha a optar pela contratação do Pacote de Serviços Essenciais na forma determinada pelo BACEN, deverá, obrigatoriamente, encaminhar sua solicitação ao e-mail meugerente@soudigimais.com.br para efetivação.

6.2.1. Os serviços inclusos neste pacote podem ser verificados pelo CLIENTE através do site do Banco Central do Brasil, disponível no endereço http://www.bcb.gov.br/Fis/Tarifas/tarifas3594.asp.

6.3. Os serviços não incluídos no pacote contratado serão cobrados conforme Tabela de Serviços Bancários do BANCO, disponibilizada no website do BANCO. O CLIENTE, a qualquer momento, por meios eletrônicos disponibilizados pelo BANCO, poderá optar em alterar seu pacote de serviços contratado.

6.3.1. Os serviços bancários que não integram o Pacote de Serviços contratado pelo cliente ou a utilização dos serviços contratados em número acima do previsto, terão sua cobrança realizada pelo valor de tarifa avulsa, a qual está expressa na Tabela de Serviços Bancários. O cliente, autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que o Banco debite de sua conta as tarifas referentes aos serviços bancários por ele solicitados e/ou utilizados, desde que haja saldo disponível em conta corrente, aqui entendido como o saldo de recursos próprios do cliente acrescido o limite de crédito eventualmente contratado e disponibilizado pelo Banco.

6.3.2. Não havendo saldo na data do débito do valor da tarifa contratada, o cliente concorda e autoriza que o Banco realize novas tentativas de débito, a qualquer tempo e quantas vezes forem necessárias para pagamento da rubrica.

6.4. As tarifas previstas na Tabela de Serviços Bancários estão sujeitas a alterações periódicas, sendo os novos valores divulgados com 30 (trinta) dias de antecedência à data de início de sua vigência.

6.5. É de responsabilidade do CLIENTE o pagamento dos impostos vigentes ou que venham a ser instituídos.

6.6. O cliente poderá alterar ou cancelar seu pacote de serviços através do e-mail cadastrado na conta, encaminhado para meugerente@soudigimais.com.br.

6.7. O Banco reserva-se no direito de estabelecer condições específicas para contratação de determinados Pacotes de Serviços, de acordo com o perfil de cada cliente e sua política de crédito. O perfil do cliente é traçado com base nos dados fornecidos por ocasião da contratação e por informações legalmente obtidas por outros meios.

6.8. CLIENTES provenientes de empresas conveniadas ao BANCO terão tarifas e condições diferenciadas, conforme Tabela de Serviços Bancários disponibilizada pelo BANCO.

7 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS DE LOCALIZAÇÃO.

7.1. Tendo em vista que a Conta será movimentada e mantida exclusivamente por meios eletrônicos, o BANCO poderá ter acesso às informações e dados sobre a localização do CLIENTE e sua utilização dos sistemas do BANCO, com base nos sistemas de localização que estiverem disponíveis no dispositivo, assim como nos cookies utilizados pelo website, condições com as quais o CLIENTE concorda e aceita.

7.2. As informações e dados poderão ser coletados e utilizados pelo BANCO para: (a) fins estatísticos; (b) verificação do perfil do CLIENTE conforme lugares frequentados; (c) adoção de medidas de segurança; (d) outros fins os quais o BANCO considere ser úteis, legalmente permitidos.

7.3. O CLIENTE autoriza o BANCO a compartilhar seus dados de localização com as empresas que integram o conglomerado econômico do qual faz parte e com auditores independentes, devidamente contratados pelo BANCO, mantida a confidencialidade de tais informações, salvo por expressa ordem judicial.

8 ENCERRAMENTO DA CONTA.

8.1. A conta corrente digital poderá ser encerrada por iniciativa de qualquer das partes mediante comunicação escrita prévia, sem necessidade de indicação de motivos, preferencialmente por meio do aplicativo ou internet banking, no caso de iniciativa do cliente ou comunicação prévia através do e-mail cadastrado no caso de iniciativa do BANCO, que não expressamente previstas no item 9.4.

8.2. Para encerramento da conta, o CLIENTE não poderá ter saldo em conta, tarifas pendentes de pagamento ou aplicações financeiras, que, por sua inteira responsabilidade, deverão ser recompradas e transferidas para outra conta de sua titularidade para conclusão do processo.

8.3. Incidindo bloqueio judicial sobre valor livre em conta e/ou aplicado financeiramente, não será possível o encerramento da respectiva conta digital.

8.4. Para encerramento de conta conjunta com dois titulares, necessário que apenas um dos titulares efetue a solicitação de encerramento.

8.5. O BANCO comunicará o CLIENTE, por meio eletrônico cadastrado, informando-lhe a data do efetivo encerramento da Conta Digital que ocorrer por sua iniciativa. Quando o cliente realizar o cancelamento via aplicativo ou internet banking, receberá uma notificação no aplicativo com número de protocolo do cancelamento.

8.6. O BANCO poderá encerrar automaticamente a conta, independentemente de prévia notificação nos casos de violação a qualquer disposição prevista neste documento, suspeita de fraude ou verificação de irregularidade nas informações prestadas pelo CLIENTE ou nos documentos apresentados, bem como nos demais casos previstos na legislação aplicável, sem prejuízo de comunicação ao Banco Central do Brasil, COAF ou órgãos policiais e judiciários competentes.

8.6.1. Nos casos previstos no item 8.6., acima, havendo saldo em conta, o mesmo será transferido para conta corrente em outra instituição financeira indicada pelo CLIENTE, sem prejuízo da comunicação às autoridades, inclusive, com os dados para onde o valor venha a ser transferido.

8.7. O processo de encerramento não poderá ser realizado caso o CLIENTE tenha débitos em aberto, parcelas futuras, ficando ciente que o não pagamento acarretará na suspensão do processo de encerramento, bem como na adoção das medidas extra e judiciais para cobrança de tais valores.

8.7.1. O disposto acima não se aplica para débitos relacionados ao cartão de crédito, ocasião onde, ocorrendo o cancelamento da conta, o cartão de crédito será bloqueado e serão encaminhados os boletos mensais para pagamento pelo cliente dos valores/faturas ainda devidos.

9 BLOQUEIO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA.

9.1. O CLIENTE, em caráter irrevogável e irretratável, declara-se ciente e concordante que o BANCO possui plena liberalidade para realizar bloqueios preventivos, temporários ou permanentes - acarretando no encerramento da conta nos termos da Cláusula 8.6. - sempre que detectar comportamento estranho ao perfil do cliente ou mesmo identificar inconsistências nos documentos e/ou informações prestadas para abertura da conta, movimentação ou realização de operações, a qualquer tempo.

9.1.1. O bloqueio ocorrerá sempre que houver suspeita de alguma ocorrência que possa comprometer a segurança da conta do cliente, da própria operação, do sistema do Banco, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro ou quando houver receio de violação de qualquer determinação do Banco Central ou da legislação aplicável.

9.2. Caso o BANCO constate que as suspeitas não se confirmam ou através da regularização pelo CLIENTE no tempo e forma requeridos, a utilização poderá, a critério discricionário do BANCO, ser restabelecida.

9.3. Caso o CLIENTE se recuse a confirmar a utilização da conta, operação ou cartão em qualquer modalidade, ou ainda, não regularize qualquer pendência documental, caberá ao Banco decidir pela manutenção da suspensão da conta e demais acessórios ou, até mesmo, seu cancelamento definitivo, observados eventuais procedimentos necessários a este fim.

9.4. Além das hipóteses acima descritas, o Banco poderá suspender ou efetuar o encerramento da conta, a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia do cliente, nos seguintes casos, não restritivos: (a) Pela inatividade da conta por período superior à 6 (seis) meses; (b) por ordem de autoridade competente, mediante comunicação expressa e formal ao Banco Central do Brasil; (c) inconsistência na documentação apresentada pelo cliente para abertura ou movimentação da conta; (d) indícios consistentes de utilização fraudulenta da conta; (e) utilização da conta para movimentação de valores sem origem comprovada ou provenientes de atividades ilícitas; (f) indicação da Receita Federal do Brasil sobre suspensão ou cancelamento do Cadastro de Pessoa Física do cliente; (g) violação das políticas de crédito do BANCO por ato voluntário ou fraude/dissimulação; (h) identificação de movimentações financeiras incompatíveis com a capacidade financeira do cliente ou a atividade que desenvolve informada ao Banco; (i) identificação de conduta indicativa de lavagem de dinheiro conforme a legislação aplicável; (j) pela violação de qualquer outra cláusula contratual não expressamente prevista neste rol que possa afetar a reputação do Banco de forma institucional; (k) pela tentativa de acesso aos sistemas de segurança do Banco por meio de violação dos parâmetros de segurança (invasão) ou engenharia reversa para desconstrução dos sistemas de segurança do Banco, seu site e aplicativo da conta corrente;

10 RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES

10.1. O CLIENTE declara expressamente que possui capacidade civil para prática de todos os atos descritos neste instrumento, bem como todos aqueles que se fizerem necessários para os atos da vida civil e que venham a estar relacionado às operações realizadas por meio da conta digital oferecida pelo BANCO.

10.2. O CLIENTE, em caráter irrevogável e irretratável declara a leitura, entendimento e aceitação de todas as cláusulas, condições, limites e informações contidas neste instrumento e que regerão a abertura e utilização de sua conta corrente digital além o limite de responsabilidade de cada parte, suas obrigações e as causas excludentes da responsabilidade do BANCO.

10.3. O CLIENTE reconhece expressamente que tem plena ciência de que o BANCO apenas fornece os serviços bancários disponíveis e no limite de suas políticas internas, cabendo a si analisar taxas, valores e condições dos produtos oferecidos antes de sua contratação, caso disponível, sendo-lhe facultado a decisão pela operação com o BANCO que melhor lhe aprouver, não sendo obrigado, sob qualquer pretexto a contratar qualquer produto desta Instituição Financeira.

10.4. O CLIENTE resta ciente de que o BANCO não é responsável pelas obrigações que assumiu, nem mesmo sendo corresponsável ou garantidor de tais operações, serviços ou produtos, sendo o CLIENTE o único responsável por sua liquidação na forma e valores contratados, incluindo tributos e tarifas administrativas, quando aplicáveis.

11 DISPOSIÇÕES GERAIS.

11.1. Em atenção ao disposto no item 10 e seguintes, acima, O CLIENTE declara que é pessoa capaz para a prática dos atos da vida civil e teve prévio conhecimento e concordou por sua livre e espontânea vontade com todas as cláusulas e condições descritas neste documento, responsabilizando-se civil e criminalmente pela correção e veracidade das informações, declarações prestadas e documentos, de qualquer natureza, entregues ao BANCO.

11.2. Pela anuência e assinatura da proposta, mesmo que a conta não venha a ser aprovada, o CLIENTE expressamente autoriza o BANCO a realizar consultas junto a qualquer banco de dados e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou a sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, em conformidade com o disposto no Artigo 8º, Inciso I da Resolução nº 3658/2008 do Conselho Monetário Nacional (“Res. 3658/08”) e, na hipótese de vir a ser realizada alguma operação de concessão de crédito, efetuar o registro de seus dados no SCR, em conformidade com o que determina o Artigo 6º da Resolução 3658/2008.

11.3. O CLIENTE declara sob as penas da lei que: (a) pretende ser titular da Conta corrente digital junto ao BANCO, anuindo com as Condições Gerais que ora se descreve; (b) a teor do Inciso V, Artigo 2º, da Circular 3.461/2009 do Banco Central do Brasil, que o propósito e a natureza dos negócios que almeja estabelecer com o BANCO envolve aplicações financeiras e operações e movimentações bancárias por meio da Conta Corrente Digital PF, incluindo a utilização dos serviços a esta última atrelados.

11.4. O CLIENTE se obriga a manter seu cadastro atualizado junto ao BANCO, devendo comunicar-lhe, imediatamente, qualquer alteração cadastral, ocasião onde poderá lhe ser solicitada a devida comprovação documental pelos meios disponíveis, sob pena de invalidade da alteração perante a Instituição Financeira.

11.5. Caso o CLIENTE venha a constatar qualquer crédito indevido em sua conta corrente digital, fica obrigado, sob pena de adoção das providências judiciais cabíveis, a comunicar imediatamente o BANCO, autorizando o estorno do valor ou, caso tenha utilizado, restituí-lo ao BANCO no prazo de 24h.

11.6. Os valores que permanecerem disponíveis em conta não serão remunerados por juros nem correção monetária, em qualquer hipótese.

11.7. É vedada a cessão de qualquer direito ou obrigação prevista às partes neste instrumento ou seus acessórios.

11.8. A tolerância de qualquer das partes às obrigações previstas neste documento não implica em renúncia, perdão, novação ou renegociação de qualquer das disposições vigentes, podendo ser exigidos e cobrados a qualquer tempo.

11.9. O CLIENTE anui com a faculdade do BANCO em alterar qualquer disposição expressa neste instrumento, ocasião onde será comunicado da alteração por meio do e-mail cadastrado na conta, a partir de quando terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar sua eventual discordância com os novos termos, sob pena de preclusão e anuência com as alterações procedidas.

11.10. O BANCO somente aceitará movimentação da conta por terceiros indicados pelos CLIENTES mediante instrumento de procuração pública com poderes específicos para agir em nome do CLIENTE junto ao BANCO A.J. RENNER e realizar a operação ou movimentação expressamente prevista no documento ou documento particular com os mesmos poderes específicos e reconhecimento de todas as firmas por autenticidade, sob pena de negativa pelo BANCO.

11.10.1. Serão aceitas somente as procurações com validade superior a 6 (seis) meses a contar da data da solicitação.

11.10.2. O BANCO poderá negar a solicitação do procurador em caso de fundada suspeita de fraude, invalidade do instrumento de procuração ou alteração de dados ou documentos, ocasião onde informará o CLIENTE, titular da conta, através do e-mail cadastrado.

11.11. O Informe de Rendimentos Financeiros, conforme dispõe a legislação vigente, será disponibilizado pelo BANCO ao CLIENTE por meios eletrônicos devidamente cadastrados.

11.12. Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito destas Condições Gerais, o BANCO coloca à disposição do CLIENTE os telefones da Central de Atendimento ao Cliente e sua Ouvidoria, cujos números de telefone dos serviços podem ser consultados através do website do BANCO.

12 FORO COMPETENTE

12.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer questões oriundas direta ou indiretamente deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser ressalvado em favor do BANCO o direito de optar pelo Foro do local do domicílio do CLIENTE.

*Este instrumento está registrado em Cartório de Títulos e Documentos da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.